A respeito do controle de constituciona… (Vunesp 2014)

Questões de Direito Constitucional · Vunesp

Direito ConstitucionalOutros temasVunesp 2014

TJ-SP

A respeito do controle de constitucionalidade no direito brasileiro, pode-se afirmar que a arguição de descumprimento de preceito fundamental

Aé admissível ainda que haja qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.Bnão se presta ao questionamento de atos normativos anteriores à Constituição Federal.Cincidental prescinde do requisito da relevância da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo questionado.Dpode servir para contrastar atos normativos, atos administrativos e atos jurisdicionais.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.