Question

A Controladoria Geral do Estado de São Paulo (CGE-SP), reorganizada pela Lei Complementar nº 1.419/2024, e com sua estrutura detalhada pelo Decreto nº 69.183/2024, instituiu a carreira de Auditor Estadual de Controle. Considerando as disposições dessas normas sobre as atribuições e o regime dos Auditores e da CGE-SP, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

E) Os Auditores Estaduais de Controle e Corregedores, no desempenho de suas atribuições, gozam de livre e amplo acesso aos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta, sendo obrigatório aos dirigentes garantir acesso regular e permanente às bases de dados e sistemas de informação e comunicação necessários.

Answer

A) A execução da Auditoria Interna Governamental, atividade independente e objetiva de avaliação e consultoria, constitui atribuição privativa dos Auditores Estaduais de Controle no âmbito de toda a Administração Pública Estadual, abrangendo tanto a administração direta quanto a indireta.

Answer

B) O Auditor Estadual de Controle será remunerado por subsídio, fixado em parcela única, sendo permitido o acréscimo de qualquer vantagem pecuniária, desde que sejam verbas de caráter indenizatório, relativas à ajuda de custo e diárias.

Answer

C) A Controladoria Geral do Estado exerce a função de órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, que corresponde às atividades de Auditoria Interna Governamental, exclusivamente, às atividades de avaliação.

Answer

D) O Auditor Estadual de Controle, durante o período de estágio probatório, fica vedado de exercer qualquer cargo de provimento em comissão ou função de confiança, ressalvadas as hipóteses de nomeação na Administração Pública Federal.

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