Sobre as penas disciplinares o Estatuto… (FCC 2016)

Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoPoder disciplinarFCC 2016

Pref Campinas

Sobre as penas disciplinares o Estatuto do Servidor Público de Campinas dispõe:

ASão penas disciplinares a advertência escrita; a suspensão de 120 dias e a demissão a bem do serviço público.BSerá punido o funcionário que, sem justa causa, deixar de submeter-se à inspeção médica determinada por autoridade competente.CQuando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão de 120 dias poderá ser convertida em multa de 50% por dia do vencimento ou remuneração.DNa aplicação das penas disciplinares serão consideradas a natureza e a gravidade da infração, além do tempo de estabilidade do funcionário.EQuando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa de até 80% por dia do vencimento ou remuneração. o

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