Questões de Direito Processual Civil · Com. Org. (PGE MS)
Direito Processual CivilEmbargos de declaraçãoCom. Org. (PGE MS) 2014
PGE MS
Questão de Direito Processual Civil
No caso de oposição, no primeiro dia do prazo recursal, de Embargos de Declaração via fax, nos termos da Lei Nacional 9.800/99, o prazo de cinco dias para a apresentação dos originais tem início:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.