Questões de Direito Constitucional · CONTEMAX

Direito ConstitucionalOrganização político-administrativa do EstadoCONTEMAX 2019

Pref Damião

Questão de Direito Constitucional

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.