Legislação Penal EspecialAbuso de autoridade (Lei 13.869/19)Fundatec
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP/MG Processo Seletivo Simplificado
Questão de Legislação Penal Especial
Execução: Fundatec 687_BASE_NM_TIPO 4_19/10/2022 17:36:01
Com referência na Lei de Abuso de autoridade, Lei nº 13.869/2019, analise as assertivas abaixo: I. O agente público condenado por praticar crime de abuso de autoridade poderá perder o cargo ou função pública. II. A suspensão do exercício do cargo ou da função, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, é pena restritiva de direitos prevista na lei. III. Para que o agente público seja responsabilizado civil e administrativamente, é necessária a condenação na esfera criminal, por serem ramos do direito dependentes entre si. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.