Question

A respeito do regime jurídico dos bens públicos no Direito Administrativo brasileiro, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

D) A impenhorabilidade dos bens públicos decorre do princípio da supremacia do interesse público, visan do assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais, e levando a execução judicial de dívidas do Estado a ser realizada por meio de precatórios ou requisições de pequeno valor.

Answer

A) A inalienabilidade dos bens públicos é absoluta e abrange todas as espécies de bens, sendo vedada qualquer forma de alienação ou constituição de di reito real de garantia sobre eles, independentemente de autorização legislativa, como forma de proteção ao interesse público.

Answer

B) A desafetação de um bem público é um ato discricio nário que independe, via de regra, de lei específica, podendo ser realizada por simples ato administrati vo, desde que motivado pelo interesse público.

Answer

C) A imprescritibilidade dos bens públicos impede que o Estado adquira por usucapião bens de particulares, em razão da simetria jurídica que rege as relações patrimoniais.

Answer

E) Os bens dominicais, por integrarem o patrimônio dis ponível do Estado, podem ser objeto de oneração, como a constituição de hipoteca, desde que haja prévia autorização judicial e se observe o interesse público.

Mais questões de Regime jurídico, afetação e desafetação