Question

De acordo com o disposto na Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, é incorreto afirmar que

Accepted Answer

D) na hipótese de discriminação ou degradação do tráfego, o responsável pela transmissão, comutação ou roteamento deve oferecer serviços em condições comerciais não discriminatórias e abster-se de praticar condutas anticoncorrenciais.

Answer

A) a guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de Internet de que trata essa Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender a preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas.

Answer

B) é assegurada ao usuário a não suspensão da conexão à Internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização.

Answer

C) o provedor de conexão à Internet não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.

Answer

E) a responsabilidade pela manutenção da guarda de registros de conexão poderá ser transmitida a terceiros, desde que esteja especificado no contrato de prestação de serviço.

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