Questões de Direito Constitucional · IDECAN

Direito ConstitucionalAdministração indireta e licitaçõesIDECAN 2014

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Questão de Direito Constitucional

De acordo com os ditames constitucionais da Carta Magna de 1988, art. 37, a respeito de processo licitatório, analise. I. Nos processos licitatórios, seja na administração direta ou indireta, deverão ser observados os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. II. Obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes. III. Os contratos firmados com a Administração Pública deverão conter cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.