Questões de Direito Processual Civil · NCE e FUJB (UFRJ)

Direito Processual CivilRecursos especial e extraordinário e embargos de divergênciaNCE e FUJB (UFRJ) 2007

MPE RJ

Questão de Direito Processual Civil

Fábio ajuizou ação indenizatória em face do Estado, tendo a sentença julgado improcedente o pedido formulado. Inconformado, Fábio interpôs recurso de apelação, ao qual, por maioria de votos, foi negado provimento, tendo ficado expressamente consignado no acórdão que não houve a alegada violação a dispositivos da Constituição da República e de lei federal. A fim de impugnar todo o conteúdo do acórdão, cabe(m) o(s) seguinte(s) recurso(s) :

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.