Question

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A Constituição de 1988 incumbe a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de disciplinar importantes assuntos, cuja definição antecipada representa imprescindível apoio na preparação do projeto de lei orçamentária. Dessa forma, não deve constar na LDO:

Accepted Answer

A) A reserva de contingência, que pode ser calculada utilizando-se percentual sobre a receita corrente líquida, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Answer

B) Parâmetro para iniciativa de lei de fixação das remunerações no âmbito do Poder Legislativo.

Answer

C) Limite para elaboração das propostas orçamentárias do Poder Judiciário e do Ministério Público.

Answer

D) Autorização para a concessão de qualquer vantagem ou aumento da remuneração para a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreira, bem como para a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta, ressalvadas as empresas públicas e sociedade de economia mista.

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