Question

Em 2019, a empresa Refrigerados Ltda deixou de pagar ao Estado de Pernambuco o valor corresponde ao ICMS. Reconheceu o débito e solicitou parcelamento do montante devido em 60 meses. Meses depois, surgiu a oportunidade de participar de uma licitação e solicitou do fisco estadual uma certidão negativa, para poder concorrer ao certame. Nestas circunstâncias

Accepted Answer

E) a empresa Refrigerados Ltda tem direito à certidão positiva com efeito de negativa. Trata-se de uma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Answer

A) a empresa Refrigerados Ltda não tem direito à certidão negativa, e a não quitação total do parcelamento, habilita o fisco a exigir o restante devido e inscrevê-lo na dívida ativa.

Answer

B) a empresa Refrigerados Ltda só terá direito à certidão negativa após a realização de uma nova fiscalização que possa atestar a regularidade fiscal

Answer

C) a empresa Refrigerados Ltda não tem direito à certidão negativa, uma vez que o parcelamento tem o condão de colocar o empresário na condição de contribuinte inadimplente.

Answer

D) a certidão negativa não poderá ser concedida até que toda dívida seja paga aos cofres estaduais.

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