Questão de Direito Tributário

Considere as seguintes assertivas sobre a competência tributária dos Municípios e a sua conformidade com o sistema constitucional tributário brasileiro: I - O ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica II - O IPTU poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. III - O IPTU não poderá ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo. IV - A cobrança de contribuição para custeio do serviço de iluminação pública pode ser feita mediante taxa, desde que o serviço seja divisível e prestado ao contribuinte de forma direta. Após análise, assinale a alternativa correta: