Questão de Direito Constitucional

Maria, professora de Direito Municipal, instou João, seu aluno, a apresentar quatro características afetas ao regime estipendial dos vereadores. Em resposta, João, entre outras informações, afirmou que: I. é fixado em lei; II. é fixado em uma legislatura para viger na subsequente; III. a Câmara não pode gastar mais de sessenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluindo o gasto com subsídio dos Vereadores; e IV. o total da despesa com o estipêndio dos vereadores não pode superar cinco por cento da receita do Município. À luz da sistemática constitucional, em relação às respostas de João, está correto o que se afirma em