Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoProcesso administrativo disciplinar e sindicânciaFCC 2025

TRF 4

Questão de Direito Administrativo

Considere as seguintes assertivas atinentes ao processo administrativo disciplinar. I. O processo disciplinar sera conduzido por comíssao composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto na lei ~8.112/1990, salientando-se que o presidente da comissao deverá ser ocupante de cargo efetillo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade Igual ou superior ao do Indiciado. II. Sempre que necess6rio. a comissão dedicará tempo Integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega dorelatório final. III. Uma das etapas do processo disciplinar denomina-se ·,nquérito administrativo·. que compreende Instrução. relatório e julgamento. Nos termos da Lei n•8.112/1990, com relaçao ao processo disciplinar, está correto o que consta em

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