Question

Analise a seguinte situação hipotética: o Presidente da República sancionou um projeto de lei, transformando-o em Lei, que criava cargos na Administração Pública direta e aumentava a remuneração de determinadas funções de autarquias federais. Tal projeto de lei, que teve origem na Câmara dos Deputados e foi apresentado por parlamentares, foi comemorado pelas entidades representativas dos servidores públicos. Considerando essa narrativa e também a disciplina do processo legislativo prevista na Constituição da República, assim como o controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

A) A Lei é inconstitucional por vício de iniciativa.

Answer

B) A Lei é constitucional, uma vez que a sanção do Presidente da República supriu a falta da iniciativa do Poder Executivo.

Answer

C) Houve, no caso, inconstitucionalidade material, pois a matéria não deveria ter sido regulada por Lei, e sim por ato administrativo do Chefe do Poder Executivo.

Answer

D) A Lei é constitucional, pois a sanção do Presidente da República supre vícios formais pouco graves que tenham ocorrido durante o processo legislativo.

Answer

E) A Lei é constitucional, pois compete à Câmara dos Deputados dispor sobre a organização administrativa, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração.

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