Assinale a hipótese correta: (Com. Exam. (STM) 2005)

Questões de Direito Eleitoral · Com. Exam. (STM)

Direito EleitoralPartidos políticos – Lei 9.096/1995Com. Exam. (STM) 2005

STM

Assinale a hipótese correta:

Aa atividade político-eleitoral do partido político tem início a partir do assentamento de seus atos constitutivos no registro civil de pessoas jurídicas, enquanto associação jurídica de direito civil.Bo exercício da atividade político-eleitoral do partido político depende do registro de seus estatutos no Tribunal Regional Eleitoral da respectiva região, feito, em seguida, o registro civil de seus atos constitutivos na comarca de sua sede.Co exercício da atividade político-eleitoral do partido político depende do registro de seus atos constitutivos no registro civil de pessoas jurídicas e do registro de seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.Do partido político somente terá personalidade jurídica de direito público interno a partir do momento em que eleja um número mínimo de representantes fixado em lei complementar.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.