Question

Considere-se, por hipótese, que os Vereadores da Câmara Municipal de Cotia aprovam majoração de seus subsídios com efeitos para a mesma legislatura. O Ministério Público do Estado de São Paulo ajuíza ação de improbidade administrativa contra todos os membros do Legislativo. Nesse caso, é correto afirmar que a ação civil pública por improbidade é

Accepted Answer

A) admissível, pois as leis de efeitos concretos, que se assemelham a atos administrativos, embora emanados do Poder Legislativo, podem ter sua eventual lesividade submetida a controle pela via da ação por improbidade administrativa.

Answer

B) inadmissível, pois o ato praticado é um ato legislativo típico, de conteúdo geral e abstrato, sendo, portanto, atacável somente por ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Answer

C) admissível, pois a Lei Federal no 8.429/1992 é aplicável aos agentes políticos dos três Poderes, incluindo-se no rol dos atos impugnáveis, também, os atos jurisdicionais e legislativos próprios.

Answer

D) inadmissível, pois o ato praticado é um ato legislativo típico, de conteúdo geral e abstrato, sendo, portanto, atacável somente por ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Answer

E) admissível, pois a majoração de subsídios não caracteriza ato administrativo, mas sim ato legislativo próprio e, portanto, passível de impugnação via ação de improbidade.

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