No contexto do Direito brasileiro, a di… (Instituto Seletiva 2025)

Questões de Redação Oficial · Instituto Seletiva

Redação OficialEspécies normativas e publicação de atos oficiaisInstituto Seletiva 2025

CM Independência CE

No contexto do Direito brasileiro, a diferença entre uma lei e um decreto regulamentar não se limita à origem ou à hierarquia. Segundo o Manual de Redação da Presidência da República, a distinção substancial reside no fato de que

Aa lei é um ato administrativo de competência exclusiva do Chefe do Executivo, enquanto o decreto regulamentar é um ato primário do Poder Legislativo.Bo decreto regulamentar deve ser submetido à deliberação do Congresso Nacional, ao passo que a lei é promulgada unicamente pelo Presidente da República.Ca lei inova originariamente o ordenamento jurídico, ao passo que o decreto não o altera, mas apenas fixa as regras orgânicas e processuais destinadas a pôr em execução os princípios estabelecidos na lei.Do decreto regulamentar, por sua natureza abstrata e geral, tem a capacidade de restringir direitos individuais, o que é vedado à lei ordinária.

Mais questões de Espécies normativas e publicação de atos oficiais

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.