Nos termos da Lei nº 11.428/2006, que t… (CEPERJ 2021)

Direito AmbientalLei da Mata Atlântica – Lei 11.428/2006CEPERJ 2021

Pref Saquarema

Nos termos da Lei nº 11.428/2006, que trata do bioma MataAtlântica, a supressão de vegetação pertencente a tal bioma recebe tratamento diferenciado conforme se trate de vegetação primária ou secundária. O corte e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração da Mata Atlântica ficam vedados quando:

Afor para fins de práticas preservacionistas e de pesquisa científica, devidamente regulamentado pelo CONAMABa vegetação exercer a função de reserva legal dentro de uma propriedade ruralCfor, em caráter excepcional, necessário à realização de obras, projetos ou atividades de utilidade públicaDa vegetação formar corredores entre remanescentes de vegetação dentro de APPEa vegetação possuir excepcional valor paisagístico, reconhecido pelos órgãos executivos competentes do SISNAMA

Mais questões de Lei da Mata Atlântica – Lei 11.428/2006

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.