Questões de Direito Processual Penal · FCC
Direito Processual PenalCompetência no processo penalFCC 2005
TRT
Questão de Direito Processual Penal
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Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a competência para processar e julgar os crimes que atingem direito individual do trabalho e os delitos que ofendem o sistema de órgãos e instituições que preservem, coletivamente, os direitos dos trabalhadores é da Justiça
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.