A respeito das cláusulas pétreas, é cor… (Vunesp 2023)

Questões de Direito Constitucional · Vunesp

Direito ConstitucionalSupremacia e rigidez constitucionalVunesp 2023

Pref SP

A respeito das cláusulas pétreas, é correto afirmar que

Aa Constituição Federal de 1988 previu expressamente quatro cláusulas pétreas, quais sejam, a forma federativa do Estado, o voto secreto, universal e periódico, os direitos individuais e os sociais.Ba doutrina majoritária não reconhece a existência de limites materiais implícitos à reforma da Constituição.Cse deve fazer uma interpretação restritiva das garantias de eternidade, admitindo-se a supressão do Estado Federado, uma vez caracterizada a necessidade constitucional.Dnão há uma hierarquia preestabelecida entre os valores essenciais expressamente previstos na Constituição Federal.Epara a doutrina majoritária admite-se que o poder de reforma altere os limites formais e procedimentais, afastando, assim, a rigidez constitucional.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.