Com relação aos princípios gerais const… (Fundep 2009)

Questões de Direito Constitucional · Fundep

Direito ConstitucionalHermenêutica e interpretação constitucionalFundep 2009

TJ MG

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Com relação aos princípios gerais constitucionais, é CORRETO afirmar:

AA obrigação dos sucessores de reparar danos atenta contra o princípio de que nenhuma pena passará da pessoa do condenado.BO princípio da legalidade comporta exceção, quando se trate de atos administrativos discricionários.CA coisa julgada formal tem garantia de imutabilidade.DO princípio da proporcionalidade exige do Poder Público um justo equilíbrio entre os meios empregados e as finalidades aspiradas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.