Questões de Direitos Humanos · CONSESP

Direitos HumanosECA – disposições preliminares, proteção integral e prioridade absolutaCONSESP 2017

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Questão de Direitos Humanos

De acordo com o artigo 2º da Lei Federal nº 8.069/90, considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.