Questões de Direito Processual Civil · IEL

Direito Processual CivilPrecedentes, IRDR, IAC e reclamaçãoIEL 2017

PGE BA

Questão de Direito Processual Civil

Sobre as teses de repercussão geral firmadas pelo Supremo Tribunal Federal em matéria processual, julgue os itens abaixo e, em seguida, marque a alternativa correta: I - A Justiça Comum é competente para processar e julgar as ações de cobrança ou os feitos executivos de honorários advocatícios arbitrados em favor de advogado dativo em ações cíveis e criminais. II - Compete à Justiça comum estadual processar e julgar causas alusivas à parcela do imposto de renda retido na fonte pertencente ao Estado-membro, porque ausente o interesse da União. III - É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, desde que o faça até a prolatação da sentença, após o que a desistência não é mais possível. Os seguintes itens correspondem a teses de repercussão firmadas pelo STF:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.