Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalPrescrição penalCebraspe 2006
TRF 5
Questão de Direito Penal
Julgue os itens seguintes, com relação ao direito penal, considerando o entendimento do STJ e do STF.
O STF, diante da falta de previsão legal, tem repelido o instituto da prescrição antecipada ou em perspectiva, consistente no reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado, com fundamento na pena presumida, antes mesmo do término da ação penal, na hipótese em que o exercício do jus puniendi se revela, de antemão, inviável.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.