Question

Tendo como premissa básica a necessidade de se constituir parâmetros mais objetivos e procedimentos mais justos que evitem ou limitem a discricionariedade, o SINASE reafirma a diretriz do Estatuto sobre a natureza pedagógica da medida socioeducativa. Para tanto, este sistema tem como plataforma inspiradora os acordos internacionais sobre direitos humanos dos quais o Brasil é signatário, em especial na área dos direitos da criança e do adolescente. Tendo isso em vista, é correto afirmar:

Accepted Answer

B) Priorizar medidas em meio aberto trata-se de estratégia que busca reverter a tendência crescente de internação dos adolescentes bem como confrontar a sua eficácia invertida, uma vez que se tem constatado que a elevação do rigor das medidas não tem melhorado substancialmente a inclusão social dos egressos do sistema socioeducativo.

Answer

A) Priorizaram-se as medidas em meio aberto (prestação de serviço à comunidade e liberdade assistida) em detrimento das medidas privativas ou restritivas de liberdade em estabelecimento educacional (semiliberdade e internação), haja vista que estas somente devem ser aplicadas em caráter de excepcionalidade e por longo período.

Answer

C) Como importante ação para qualificar o atendimento socioeducativo e atuar de forma ágil na apuração do ato infracional e na inserção do adolescente no cumprimento da medida socioeducativa, o SINASE prevê a instalação e funcionamento do Atendimento Inicial Integrado, também conhecido como Núcleo de Atendimento Integrado (NAI), e obriga cada município a ter um núcleo a cada 10 mil habitantes.

Answer

D) O atendimento das famílias dos adolescentes autores de atos infracionais é essencial para evitar a reincidência. A intervenção estatal, nestes e em outros casos, deve ser sempre efetuada de modo que os pais se afastem de suas responsabilidades em relação a seus filhos uma vez que são cúmplices dos atos infracionais.

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