Questões de Direito Administrativo · INCAB (ex-FUNCAB)
Direito AdministrativoClassificação e espécies de atos administrativosINCAB (ex-FUNCAB) 2012
Pref Cuiabá
Questão de Direito Administrativo
Os atos administrativos que estabelecem uma nova situação jurídica individual para seus destinatários, em face do Poder Público, são denominados atos constitutivos. É exemplo de ato constitutivo:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.