Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalResponsabilidade civil do EstadoCebraspe 2015
FUB
Questão de Direito Constitucional
Julgue os próximos itens, acerca da responsabilidade do Estado perante a CF. O erro judiciário consistente na prisão por prazo superior ao da condenação atrai a responsabilidade civil do Estado.
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