Question

Paulo foi contratado no Brasil por uma empresa de recursos humanos com sede no Brasil para trabalhar em sua filial em Quito, no Equador, tendo sido o contrato de trabalho firmado no Rio de Janeiro, sede da empresa. Com base nessas informações é correto afirmar:

Accepted Answer

D) Embora tenha sido contratado especificamente para prestar serviços no exterior, Paulo é considerado o transferido nos termos da Lei n 7.064/1982 e, portanto, seu contrato de trabalho é regido pela lei estrangeira, garantindo-se ao empregado a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho naquilo que for mais benéfica do que a lei do local de execução.

Answer

A) Por ter sido contratado especificamente para prestar serviços no exterior, Paulo não é considerado transferido e, portanto, seu contrato de trabalho é regido o exclusivamente pela lei brasileira, nos termos do art. 9 da LINDB, pois no Brasil ocorreu a sua celebração.

Answer

B) Por não se tratar a empregadora de empresa prestadora de serviços de engenharia, o contrato de trabalho de Paulo se sujeita apenas à lei equatoriana, por força da Súmula 207-TST, que determina a aplicação da lex loci executionis em casos de conflito de leis trabalhistas no espaço.

Answer

C) Embora tenha sido contratado especificamente para prestar serviços no exterior, Paulo é considerado o transferido nos termos da Lei n 7.064/1982 e, portanto, seu contrato de trabalho é regido pela lei brasileira, ainda que a execução do trabalho se dê no estrangeiro.

Answer

E) Por ter sido contratado especificamente para prestar serviços no exterior, Paulo não é considerado transferido e, portanto, seu contrato de trabalho é regido exclusivamente pela lei equatoriana, nos termos da Súmula 207-TST, que determina a aplicação da lex loci executionis em casos de conflito de leis trabalhistas no espaço.

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