Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)DEPSEC UNIFAP 2006
UNIFAP
Questão de Direito Administrativo
Relacione a segunda coluna de acordo com a primeira e depois assinale a seqüência correta. 1. Legalidade 2. Impessoalidade 3. Moralidade 4. Publicidade 5. Eficiência ( ) é um princípio jurídico fundamental que estatui que não existe delito fora da definição da norma escrita da lei, e nem se pode impor uma pena que nessa mesma lei não esteja já definida. ( ) é um princípio administrativo, porque se entende que o Poder Público, por ser público, deve agir com a maior transparência possível, a fim de que os administrados tenham, a toda hora, conhecimento do que os administradores estão fazendo. ( ) é o princípio que entende que o Administrador Público não terá que obedecer somente à lei jurídica, mas também à lei ética da própria instituição, porque nem tudo que é legal é honesto; a moral administrativa é imposta ao agente público para a sua conduta interna, segundo as exigências da instituição a que serve, e a finalidade de sua ação: o bem comum. ( ) é o princípio o qual impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal. E o fim legal é unicamente aquele que a norma de direito indica expressa ou virtualmente como objetivo do ato. ( ) é o princípio que estabelece o seguinte: toda ação administrava deve ser orientada para concretização material e efetiva da finalidade posta pela lei, segundo os cânones jurídicoadministrativos.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
