É regra constitucional que a empresa pú… (FCC 2004)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalAdministração indireta e licitaçõesFCC 2004

TRE PE

É regra constitucional que a empresa pública e a sociedade de economia mista

A) estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis e comerciais.Bgozam dos privilégios trabalhistas e tributários do poder público e das autarquias, respectivamente.Cestão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, mas à primeira não se aplicam as obrigações trabalhistas, em virtude de gozar de foro privilegiado.Destão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, mas cumprem suas obrigações civis, comerciais e trabalhistas, segundo os preceitos do Direito Administrativo.Esão integrantes da administração indireta e, por essa razão, estão sujeitas ao regime jurídico próprio das pessoas jurídicas de direito público.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.