O Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2… (CEV URCA 2014)

Questões de Direito Ambiental · CEV URCA

Direito AmbientalInfrações e sanções administrativas ambientais – Decreto 6.514/2008CEV URCA 2014

Pref Cedro (CE)

O Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008 dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelecendo o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. Acerca desse decreto, assinale a alternativa CORRETA.

AA sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório.BNo caso de guarda de espécime silvestre, não deve a autoridade competente deixar de aplicar as sanções previstas neste Decreto, quando o agente espontaneamente entregar os animais ao órgão ambiental competente. 8CAs infrações administrativas não são punidas com sanções de advertênciaDAs sanções aplicadas pelo agente autuante não estarão sujeitas à confirmação pela autoridade julgadora

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.