Question

No exercício de suas funções, o oficial administrativo lida com a realização de atos municipais, como na sua digitação e redação. Para tal, o servidor deverá observar uma série de regras e elementos característicos do Direito Administrativo que constem, dentre outros, diplomas legais na legislação municipal. Desse modo, tendo por referência a Lei Orgânica Municipal de Barra do Ribeiro/RS, assinale a alternativa que descreve corretamente uma regra relacionada aos atos municipais.

Accepted Answer

E) A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.

Answer

A) A publicação dos atos municipais será feita por mídia eletrônica e pela imprensa local em forma física, nesta ordem.

Answer

B) No caso de não haver periódico no Município, a publicação será feita por afixação obrigatoriamente no Gabinete do Prefeito Municipal.

Answer

C) A formalização dos atos administrativos do Prefeito Municipal far-se-á por meio de decreto legislativo.

Answer

D) A escolha de órgão de imprensa particular para divulgação de atos municipais será feita por critério de conveniência e oportunidade em que se levarão em conta, além dos preços, as circunstâncias de periodicidade, tiragem e distribuição.

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