Questões de Direito Constitucional · Fundatec

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Prefeitura Municipal de Iomerê/SC Concurso Público

Questão de Direito Constitucional

Entre os direitos assegurados aos servidores públicos por meio das disposições do Art. 39 da Constituição Federal vigente, estão: I. Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei. II. Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei. III. Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Quais estão corretas?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.