Questões de Direito Constitucional · Fundatec

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Câmara de Vereadores de Imbé/RS Concurso Público

Questão de Direito Constitucional

Segundo o Art. 62 da Constituição Federal, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar , com força de lei, devendo submetêlas(los) de imediato ao Congresso Nacional. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.