Direito Processual CivilAtos processuais, negócios processuais e processo eletrônicoEJAP 2026
TJ AP
Questão de Direito Processual Civil
Sobre os atos processuais, avalie as seguintes assertivas: I - Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. II - Dispensa-se a intimação das partes para a prática de ato processual ou a realização de audiência cujas datas tiverem sido designadas no calendário estabelecido de comum acordo entre o juiz e as partes. III - Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário. IV - Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário (das 6 às 20 horas), observada a inviolabilidade da casa, nos termos do disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Estão CORRETAS apenas as assertivas:
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