Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalOrganização do Poder JudiciárioCebraspe 2019
TJ AM
Questão de Direito Constitucional
Julgue os itens que se seguem, relativos ao Poder Judiciário. O Estatuto da Magistratura, lei complementar de iniciativa privativa do STF, pode prever a delegação de competência a servidores para a prática de atos de administração e de mero expediente, desde que tais atos não possuam caráter decisório.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.