Question

Lúcio é locatário de Guilherme, e, no contrato de locação, Guilherme, proprietário do imóvel, estipulou que Lúcio seria responsável pelo pagamento do IPTU. Ocorre que Lúcio deixou de efetuar o pagamento de vários meses de IPTU, razão pela qual a Fazenda Municipal ajuizou execução fiscal contra Guilherme. Em sede de embargos à execução fiscal, Guilherme alega que não seria responsável pelo pagamento do IPTU, diante da disposição contratual existente no contrato de locação, e requer o redirecionamento da execução a Lúcio. Considerando essa situação hipotética, é CORRETO afirmar que:

Accepted Answer

D) O argumento de Guilherme não procede, tendo em vista que as convenções particulares não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificação do sujeito passivo, salvo expressa previsão legal em contrário.

Answer

A) O argumento de Guilherme procede, tendo em vista que as convenções particulares podem ser opostas à Fazenda Pública para modificação do sujeito passivo, para fins executivos.

Answer

B) O argumento de Guilherme procede, tendo em vista que as convenções particulares podem ser opostas à Fazenda Pública para modificação do sujeito passivo, para fins executivos, judiciais ou extrajudiciais, inclusive.

Answer

C) O argumento de Guilherme não procede, tendo em vista que, embora as convenções particulares possam ser opostas à Fazenda Pública para modificação do sujeito passivo, não é possível o redirecionamento da execução, sendo necessária sua extinção e ajuizamento de novo processo executivo.

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