A Lei nº 14.133/21 estabelece normas ge… (FGV 2022)

Questões de Direito Administrativo · FGV

Direito AdministrativoOutros temasFGV 2022

Concurso Público para a Câmara Municipal de Taubaté

FGV

A Lei nº 14.133/21 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A referida Lei abrange

Aos fundos especiais e as empresas públicas.Bas sociedades de economia mista e as suas subsidiárias.Cas empresas públicas e os órgãos do Poder Legislativo e Judiciário da União.Dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário dos Estados e as sociedades de economia mista.Eos fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.

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FundatecA disciplina da alienação de bens da Administração Pública encontra-se nos artigos 76 e 77 da Lei Federal nº 14.133/2021. De acordo com essas disposições, é correto afirmar que:
FURGQuanto à Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.