Question

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Assinale a opção correta:

Accepted Answer

B) É cabível o manejo de ação direta de inconstitucionalidade contra resolução administrativa de Tribunal, se ela for dotada de autonomia, generalidade e abstração.

Answer

A) É dado ao Governador de um Estado ajuizar ação direta de inconstitucionalidade contra leis do seu próprio Estado, mas não contra leis de outros Estados da Federação.

Answer

C) É possível controle abstrato de constitucionalidade, pelo Tribunal de Justiça, de leis e atos normativos estaduais e municipais em face da Constituição da República, ainda que o parâmetro de controle invocado não seja norma de reprodução obrigatória ou exista regra de caráter remissivo à Carta federal na Constituição estadual.

Answer

D) Não cabe a arguição de descumprimento de preceito fundamental que tenha por objeto decisões judiciais.

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