Direito EmpresarialFalência: decretação, efeitos e classificação dos créditosCom. Exam. (MPE SP) 2012
MPE SP
Questão de Direito Empresarial
Em relação à falência, considere: I. São excluídas da falência as sociedades de economia mista, as empresas públicas, as câmaras de compensação e de liquidação financeira e as entidades fechadas de previdência complementar. II. Para se decretar a falência da sociedade empresária exige-se a comprovação da insuficiência do ativo para a solvência do passivo. III . Na falência requerida com fundamento na tríplice omissão a lei não exige que o título objeto da execução tenha valor mínimo. IV. Configura ato de falência (art. 94, inc. III, da Lei o n 11.101/2005) a transferência do estabelecimento comercial a terceiro, credor ou não, com o consentimento de todos os credores. V. A competência para a apreciação do processo falimentar, quando a empresa possui mais de um estabelecimento comercial situados em locais abrangidos por diferentes foros, é aquele em que se localiza a matriz da sociedade, assim indicada no contrato societário. Está correto o que se afirma APENAS em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
