Question

Bloco III - Direito Empresarial, Direito

Financeiro e Tributário, Direito Ambiental e Minerário, Direito Agrário e

Urbanístico, Direito Administrativo, Noções Gerais de Direito e Formação

Humanística e Direitos Humanos e Antidiscriminatório

O empresário individual José teve sua falência requerida pelo credor Ourém & Bragança Ltda. em razão da inércia do devedor no processo de execução por quantia certa, ajuizado pelo credor no Juízo de Vara Única da Comarca Beta. O executado não pagou a dívida, não depositou o valor em juízo, tampouco nomeou bens à penhora. O título está protestado por falta de pagamento, mas não foi submetido ao protesto falimentar. Considerando-se tal situação fática e as disposições da Lei nº 11.101/2005, é correto afirmar que:

Accepted Answer

A) dentro do prazo de dez dias para apresentação de contestação, o devedor poderá pleitear sua recuperação judicial;

Answer

B) o título executivo extrajudicial que embasou a execução por quantia certa deve estar protestado para fim falimentar;

Answer

C) sendo Ourém & Bragança Ltda. sociedade empresária enquadrada como microempresa, está dispensada da apresentação de certidão do Registro Público de Empresas que comprove a regularidade de suas atividades;

Answer

D) o devedor poderá, no prazo da contestação, depositar o valor correspondente ao total do crédito, acrescido de correção monetária e juros, hipótese em que o juiz instaurará de ofício incidente para apreciação do mérito da cobrança;

Answer

E) sendo julgado procedente o pedido de falência, a fixação do termo legal deverá ter como parâmetro exclusivo a data do pedido de falência.

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