Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalAlistamento eleitoral e votoCebraspe 2011
TRE ES
Questão de Direito Constitucional
Julgue os itens seguintes, relativos ao que dispõe a Resolução n.º 21.538/2003 do TSE. O brasileiro nato, não alistado, que requerer sua inscrição eleitoral até o centésimo quinquagésimo primeiro dia anterior à eleição subsequente à data em que completar dezenove anos fica isento de multa.
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