Segurança Pública e Legislação PolicialLegislação municipal – Lei Orgânica, código de posturas e crimes de responsabilidade de prefeitosGAMA 2025
Pref Cotriguaçu
Questão de Segurança Pública e Legislação Policial
De acordo com a Lei nº 1.160/2021 do Município de Cotriguaçu, julgue as assertivas abaixo: I- Para o cumprimento das atribuições dos cargos de Agentes de Fiscalização Municipal, os Fiscais ou os servidores públicos designados para os atos de fiscalização, mediante justificação prévia, poderão requerer o auxílio da força policial, civil, militar e rodoviária federal; II- O Auto de Infração e Imposição de Multa deverá ser lavrado em três vias; III- A penalidade, de acordo com a referida lei, será agravada se o infrator for servidor público municipal. Está correto o que se afirma em:
Mais questões de Legislação municipal – Lei Orgânica, código de posturas e crimes de responsabilidade de prefeitos
- Consulplan 2026A Assistência Social, juntamente com a Saúde e a Previdência, compõe o tripé da seguridade social brasileira. A Lei Orgânica de Ji-Paraná disciplina a execução dos programas de aç…
- IDECAN 2026Após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 224/2026, um servidor recém-empossado na corporação afirmou, durante treinamento institucional, que a mudança da nomenclatura de Gua…
- IBADE 2026Com base nas diretrizes estabelecidas pela Lei nº 11.888/2008, que institui a Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social (ATHIS), a política pública de assistência téc…
- Legalle 2026São exemplos de infrações político-administrativas do Prefeito e do Vice-Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato: I. Ret…
- Legalle 2026Algumas são as previsões na Lei Orgânica que se direcionam especificamente aos Vereadores, como as previstas em quantos dos seguintes itens? I. Os Vereadores, no exercício de sua…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.



