Questões de Direito Constitucional · MÉTODO

Direito ConstitucionalEficácia e aplicabilidade das normas constitucionaisMÉTODO 2019

Pref Nortelândia

Questão de Direito Constitucional

Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens a seguir: I. As normas de eficácia plena são idôneas para produzir todos os efeitos previstos, isto é, podem disciplinar de pronto as relações jurídicas, uma vez que contêm todos os elementos necessários; II. As normas de eficácia contida não são autoexecutáveis, se diferenciam das normas de eficácia plena pela circunstância de poderem ser restringidas; III. As normas constitucionais de eficácia reduzida somente produzem os seus efeitos essenciais após um desenvolvimento normativo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.