Question

53. Em relação à convalidação dos atos administrativos, é CORRETO afirmar: a) destina-se, entre outros, a atos administrativos com vício de motivo. b) não pode ser feita por quem não pertença aos quadros da Administração Pública. c) destina-se a atos válidos. d) não pode ser inviabilizada pela ocorrência do fenômeno da prescrição. e) tem efeitos retroativos.

54. Sobre os serviços públicos, marque a alternativa CORRETA. a) A Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, não prevê causas expressas a fim de caracterizar a descontinuidade. b) Os serviços públicos gerais ou (uti universi) são indivisíveis e devem ser mantidos por impostos.

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c) Incumbe ao Poder Público a prestação de serviços públicos de saúde, educação e assistência social, fundamentais e exclusivos de Estado, apenas. d) Os serviços de utilidade pública não admitem delegação. e) Os serviços públicos propriamente ditos admitem delegação.

Considerando as disposições contidas na Lei nº 11.101/2005, Lei de Falências e Recuperação de Empresas, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

D) A decretação da falência suspende o exercício do direito de retenção sobre os bens sujeitos à arrecadação, os quais deverão ser entregues ao administrador judicial, bem como o exercício do direito de retirada ou de recebimento do valor de suas quotas ou ações, por parte dos sócios da sociedade falida.

Answer

A) O mandato conferido pelo devedor, antes da falência, para a realização de negócios, cessará seus efeitos com a decretação da falência, cabendo ao mandatário prestar contas de sua gestão. Idêntico destino terá o mandato conferido para representação judicial do devedor.

Answer

B) O administrador judicial poderá alugar bens da massa falida, com o objetivo de produzir renda para a massa falida, mediante autorização do Comitê. Se o contrato houver sido celebrado por prazo determinado, o bem alugado somente poderá ser alienado ao término do prazo, ou, a qualquer tempo, mediante pagamento de multa.

Answer

C) Ato contínuo à assinatura do termo de compromisso, o administrador judicial efetuará a arrecadação dos bens e documentos e a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem, requerendo ao juiz, para esses fins, as medidas necessárias. Os bens arrecadados não poderão ser removidos, ficando sob a guarda e responsabilidade do administrador judicial.

Answer

E) Entre os atos considerados ineficazes em relação à massa falida, tenha ou não o contratante conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores está a prática de atos gratuitos, desde 3 (três) anos antes da decretação da falência.

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