Convênios são instrumentos que permitem… (FCC 2014)

Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoConvênios e contratos de repasseFCC 2014

TCE PI

Convênios são instrumentos que permitem aos entes da Administração pública o estabelecimento de obrigações recíprocas, convergentes a um interesse comum. Sobre eles, sabe-se que

Anão admitem a participação de pessoas jurídicas de direito privado.Bse aplicam normas da Lei de licitações, inclusive para a escolha dos partícipes do ajuste.Cse admite repasse de recursos entre os entes públicos e a remuneração pelos serviços prestados, caso a pessoa jurídica seja de direito privado.Dé necessário, considerando que há mútua colaboração, o estabelecimento de contrapartida, que pode ser de diversas naturezas, para cada um dos partícipes.Enão se admite extinção do convênio antes do prazo ajustado, aproximando-se, nesse ponto, da natureza contratual.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.