Questões de Direito Constitucional · FGV
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Concurso Público para a Secretaria do Tesouro Nacional
Questão de Direito Constitucional
Considerando a LRF e a Constituição Federal de 1988, avalie se as atribuições da Lei de Diretrizes Orçamentárias incluem as listadas a seguir: I. Manter equilíbrio entre receitas e despesas. II. Estabelecer critérios e forma de limitação de empenho. III. Estabelecer as diretrizes de política fiscal. IV. Orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual. Estão corretas as atribuições
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.