Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe
Direito Processual PenalBusca e apreensãoCebraspe 2009
PM DF
Questão de Direito Processual Penal
Admissão ao Curso de Formação de Soldado (CFSDPM) do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes da PMDF (QPPMC) – 8 –
Uma guarnição da PMDF, em perseguição a um homicida que acabara de cometer o delito, constatou que este adentrara na própria residência. Nessa situação, os policiais não podem entrar na residência para efetuar a prisão do autor sem o devido mandado judicial ou sem que o acesso à casa lhes seja franqueado por quem de direito, sob pena de incorrerem em crime de abuso de autoridade, ante a inviolabilidade do domicílio.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.